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Sobre o PJES PMPE E PC DE PERNAMBUCO

  • 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de julho de 2012 VII – a 
  • habilitação para o serviço operacional dos policiais civis, militares e Agentes de Segurança Penitenciária que atuam em área meio nos órgãos de que trata o art.1º, e que manifestem aquiescência na participação no PJES, será possível desde que Governo do Estado capacitados previamente para a sua atividade fim ou atestados por superior hierárquico imediato.Governador: Eduardo Henrique Accioly Campos Art. 7º Os serviços do PJES de plantão em Delegacias da Polícia Civil serão os definidos no Anexo III. DECRETO Nº 38.438, DE 20 DE JULHO DE 2012. Art. 8º Os serviços do PJES do Quadrante de Segurança serão os definidos no Anexo IV. Altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, Art. 9º Os serviços do 
  • PJES na Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP serão executados no âmbito do Pacto Pela Vida, e dá outras providências. por 4 (quatro) equipes por dia na Região Metropolitana do Recife, sendo três ostensivas e uma descaracterizada, com a finalidade de realizar a prisão, em até 48 (quarenta e oito) horas, do(s) autor(es) de crime foco qualis, definido pela Coordenação da Força Tarefa. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 daConstituição Estadual, Art. 10. Os serviços do PJES no âmbito da SERES serão realizados em função das escoltas, custódias e segurança no âmbito do sistema prisional, observando-se a regulamentação em 
  • Portaria do Secretario Executivo de Ressocialização. CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e atualizar normas contidas no Decreto n° 21.858, de 25 de novembro de Art. 11. Os serviços do PJES dos Oficiais serão realizados no acompanhamento, controle e fiscalização do policiamento1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, e no Decreto n° 30.866, de 9 de outubro de 2007, lançado.e alterações, que dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no PJES, Art. 12. Os serviços extraordinários de Policiais Civis e Militares lotados na Secretaria de Defesa Social serão executados DECRETA: no interesse da operacionalidade. Art. 1º Os serviços do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Estado de Pernambuco, serão 
  • Art. 13. Permanecem inalterados os valores, critérios de concessão e de pagamento aos ocupantes do cargo de que trata orealizados exclusivamente por Militares do Estado e Policiais Civis, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos operativos da inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro 2008.Secretaria de Defesa Social - SDS, da Secretaria da Casa Militar, bem como pelos Agentes de Segurança Penitenciária – ASP daSecretaria Executiva de Ressocialização – SERES/SDSDH. Parágrafo único. Os ocupantes do referido cargo que aderirem às regras previstas neste Decreto renunciam tacitamente ao direito previsto no caput deste artigo. Art. 2º Os servidores e militares referidos no art. 1º poderão habilitar-se para realização dos serviços, observadas aoportunidade e a conveniência pela Administração Pública. Art. 14. As Portarias referidas neste Decreto, visando à regulamentação do lançamento dos servidores e militares referidos no art. 1º, serão publicadas até 1º de agosto de 2012. Art. 3º Os serviços, cujos respectivos valores por cargo e/ou classes militares são os constantes do Anexo I, serão realizadosem turnos de: Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Estado poderão utilizar as cotas do PJES, observando o seguinte: I – 12 (doze) horas para Policiais Civis e Oficiais Militares; I – deverão solicitar as respectivas cotas necessárias à SDS, que, mediante análise de disponibilidade na base de dados do II – 8 (oito) ou 12 (doze) horas para Agentes de Segurança Penitenciária; e SADRH, informará o quantitativo passível de utilização para cada órgão e/ou Poder referido; III – 8 (oito) horas para Praças Militares. II – o pagamento deverá ser realizado por meio de recursos orçamentários dos órgãos mencionados no caput, observados os limites de valores individuais. Art. 
  • 4º O quantitativo máximo de cotas mensais de serviços para a concessão do PJES é o constante do Anexo II. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012. Parágrafo único. O saldo de cotas não utilizadas no mês poderá ser utilizado nos meses subsequentes, respeitado o limitesemestral e a autorização da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil. Art. 5º Os serviços prestados terão como objetivos, entre outros, os de: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS I – aperfeiçoar o atendimento ao cidadão nos plantões das Delegacias da Polícia Civil; Governador do Estado II – aumentar a eficiência da investigação nos locais de crimes de homicídio; WILSON SALLES DAMAZIO MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE III – intensificar a operacionalidade das unidades especializadas da Polícia Civil; LAURA MOTA GOMES ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA IV – expandir o serviço policial comunitário na área de proteção à incolumidade dos cidadãos; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA V – incrementar o policiamento ostensivo nos principais corredores de trânsito; PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES VI – melhorar o serviço de resgate e salvamento pelo bombeiro militar; ANEXO I VII – ampliar a segurança nas unidades prisionais; e Cargos / Classes Militares Valor R$ Horas de Serviço VIII – suplementar a segurança de 
  • autoridades realizada pela Secretaria da Casa Militar. Delegado de Polícia, Perito Criminal e Oficiais PM e BM 270,00 12 horas Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Perito, 180,00 12 horas Art. 6º Para fins do art. 5º, os titulares dos órgãos de que trata o art. 1º deverão observar: Perito Papiloscopista e Agente de Segurança Penitenciária Praças e Agentes de Segurança Penitenciária 120,00 8 horas I – que os serviços do PJES serão realizados em horários diversos da jornada de trabalho regular do servidor ou militarreferidos no art. 1º; ANEXO II II – o limite máximo de prestação de 8 (oito) serviços mensais por servidor ou militar referido no art. 1º; Serviços Operacionais Valor da Cota Número de Cotas/Mês III – a obrigação de desabilitar do PJES o servidor ou militar, referido no art. 1º, que faltar ou cancelar, sem justo motivo, o 30 duplas motorizadas para Patrulha Escolar, 2 turnos (segunda a sexta) R$ 120,00 2.600serviço para o qual estava escalado, no mês subsequente ao da respectiva falta; 100 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas R$ 120,00 12.167 12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas R$ 120,00 2.190 IV – a obrigação de desabilitar, por 6 (seis) meses, o servidor ou militar, referido no art. 1º, que reincidir na conduta prevista 1.020 equipes com 30 Praças PM para eventos em 1 turno R$ 120,00 2.550no inciso anterior, a partir do mês subsequente ao da reincidência; 1.020 Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno R$ 270,00 85 V – as cotas do PJES serão informadas mensalmente às áreas de Recursos humanos dos órgãos mencionados no art. 1º, Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos R$ 120,00 7.939para lançamento no Sistema de Administração de recursos Humanos – SADRH; Escoltas PM para Audiências BPGD e Interior do Estado R$ 120,00 2.200 32 Oficiais, todos os dias, 2 turnos (31 de AIS e 1 do BPGD) R$ 270,00 1.947 VI – a Secretaria de Administração, quando solicitada, disponibilizará relatório à Corregedoria Geral da SDS, com quadro 28 
  • Plantões com 1 Delegado R$ 270,00 1.092indicando as cotas de lançamento com nomes dos servidores; e ESTADO DE PERNAMBUCO DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO GOVERNADOR SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO SECRETÁRIO DO GOVERNO DIRETORA PRESIDENTE PUBLICAÇ›ES: Djalmo de Oliveira Leão Lauro Carvalho de Gusmão Leocádia Alves da Silva Eduardo Henrique Accioly Campos Coluna de 6,2 cm .............................R$ 98,00 VICE-GOVERNADOR SECRETÁRIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE SECRETÁRIO DE IMPRENSA João Lyra Neto José Evaldo Costa DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Raquel Teixeira Lyra Bráulio Mendonça Meneses Quaisquer reclamações sobre SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE matérias publicadas deverão ser SECRET˘RIOS DE ESTADO SECRETÁRIO DE CULTURA efetuadas no prazo máximo de Sérgio Luís de Carvalho Xavier Fernando Duarte da Fonseca DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO 10 dias. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIA DA MULHER Edson Ricardo Teixeira de Melo José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Cristina Maria Buarque ASSINATURAS: Wilson Salles Damazio TEXTO E EDIÇÃO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Ranilson Brandão Ramos Alexandre Rebelo Távora Secretaria de Imprensa Anual/Balcão .................................R$ 545,00 SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Frederico da Costa Amâncio Anual/Domiciliar .............................R$ 828,00 SECRETÁRIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO Antônia Aurora da Silva Pontes (Designada) José Almir Cirilo Semestral/Balcão ...........................R$ 272,00 SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Isa Dias Semestral/Domiciliar.......................R$ 414,00 E DIREITOS HUMANOS SECRETÁRIO DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ASSESSORIA DO GOVERNADOR DIAGRAMAÇÃO Preço Unitário ..................................R$ 2,00 Ariano Vilar Suassuna Laura Mota Gomes Antônio Carlos dos Santos Figueira Inaldo Souza SECRETÁRIO DA CASA CIVIL SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E Silvio Mafra Francisco Tadeu Barbosa de Alencar Anderson Stevens Leônidas Gomes EMPREENDEDORISMO Antônio Carlos Maranhão de Aguiar EDIÇÃO DE IMAGEM SECRETÁRIO DA CASA MILITAR SECRETÁRIA DOS ESPORTES Higor Vidal Ana Cristina Valadão Cavalcanti Ferreira SECRETÁRIO DE TRANSPORTES Mário Cavalcanti de Albuquerque Isaltino José do Nascimento Filho COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO SECRETÁRIO DAS CIDADES SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA 2014 SECRETÁRIO DE TURISMO CNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7 Danilo Jorge de Barros Cabral Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão Alberto Jorge do Nascimento Feitosa Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP 50.100-900 . SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETÁRIO DA FAZENDA PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - cepecom@cepe.com.br Marcelino Granja de Menezes Paulo Henrique Saraiva Câmara Thiago Arraes de Alencar Norões Ouvidoria - Fone: 3183-2736 - ouvidoria@cepe.com.br



  • 5. Recife, 21 de julho de 2012 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 528 Plantões com 3 Agentes, 1 Escrivão R$ 180,00 4.368 QS 40 BRASILIA TEIMOSA 19º BPM4 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, com exceção da equipe descaracterizada R$ 270,00 426 QS 41 AGUA FRIA 13º BPM4 Forças Tarefas com 3 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito R$ 180,00 1.339 QS 42 IBURA 19º BPM18 Delegados das Especializadas por semana R$ 270,00 78 QS 43 ARRUDA 13º BPM54 Agentes ou Comissários e 18 Escrivães das Especializadas por semana R$ 180,00 312 QS 44 ROSARINHO 13º BPM15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos) R$ 180,00 913 QS 45 IPSEP 19º BPM1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegados (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE R$ 270,00 39 QS 46 CENTRO ABREU E LIMA 17º BPMEquipes Oficial BM R$ 270,00 141 QS 47 CENTRO CABO 18º BPMEquipes Praça BM R$ 120,00 1.865 QS 48 PONTE DOS CARVALHOS 18º BPMEscoltas SERES (8 horas) R$ 120,00 301 QS 49 CENTRO CAMARAGIBE 20º BPMCustódia e Segurança SERES (12 horas) R$ 180,00 610 QS 50 CENTRO IGARASSU 17º BPMOficiais em segurança de autoridades CAMIL R$ 270,00 87 QS 51 CRUZ DE REBOUCAS 17º BPMPraças em segurança de autoridades CAMIL R$ 120,00 750 QS 52 PORTO DE GALINHAS 18º BPMOperacionalidade SDS Praças R$ 120,00 408 QS 53 CENTRO ITAPISSUMA 17º BPMOperacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães e Auxiliares R$ 180,00 655 QS 54 PRAZERES 6º BPMOperacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos R$ 270,00 201 QS 55 PRAZERES 6º BPMTOTAL DE COTAS MÊS 45.263 QS 56 PIEDADE 6º BPM QS 57 PIEDADE 6º BPM ANEXO III QS 58 CANDEIAS 6º BPM QS 59 CAVALEIRO 6º BPM PLANTÃO POLICIAL QS 60 BARRA DA JANGADA 6º BPM1. PORTO DE GALINHAS QS 61 RIO DOCE 1º BPM2. PEIXINHOS QS 62 PEIXINHOS 1º BPM3. JABOATÃO DOS GUARARAPES QS 63 CASA CAIADA 1º BPM4. UNIPRECCA QS 64 JARDIM ATLANTICO 1º BPM5. PLANTÃO DA MULHER – CARUARU QS 65 SALGADINHO 1º BPM6. PLANTÃO DA MULHER – SANTO AMARO QS 66 BAIRRO NOVO 1º BPM7. PLANTÃO DA MULHER – PRAZERES QS 67 VARADOURO 1º BPM8. 11ª AIS - NAZARÉ DA MATA QS 68 JANGA 17º BPM9. 12ª AIS - GRAVATÁ QS 69 CENTRO PAULISTA 17º BPM10. 12ª AIS - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO QS 70 CENTRO SÃO LOURENÇO DA MATA 20º BPM11. 13ª AIS - PALMARES QS 71 CARUARU 4º BPM12. 16ª AIS - LIMOEIRO QS 72 CARUARU 4º BPM13. 14ª AIS - BEZERROS QS 73 CARUARU 4º BPM14. 14ª AIS - CUPIRA QS 74 CARUARU 4º BPM15. 17ª AIS - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE QS 75 CARUARU 4º BPM16. 15ª AIS - BELO JARDIM QS 76 PETROLINA 5º BPM17. 18ª AIS - GARANHUNS QS 77 PETROLINA 5º BPM18. 19ª AIS - ARCOVERDE QS 78 PETROLINA 5º BPM19. 20ª AIS - AFOGADOS DA INGAZEIRA QS 79 VITORIA DE SANTO ANTAO 21º BPM20. 21ª AIS - SERRA TALHADA QS 80 VITORIA DE SANTO ANTAO 21º BPM21. 22ª AIS - FLORESTA QS 81 GARANHUNS 9º BPM22. 23ª AIS - SALGUEIRO QS 82 GARANHUNS 9º BPM23. 24ª AIS - ARARIPINA QS 83 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 3ª CIPM24. PLANTÃO MÓVEL 01 QS 84 CARPINA 2º BPM25. PLANTÃO MÓVEL 02 QS 85 GOIANA 2º BPM26. PLANTÃO MÓVEL 03 QS 86 GRAVATA 5ª CIPM27. PLANTÃO MÓVEL 04 QS 87 BELO JARDIM 15º BPM28. PLANTÃO MÓVEL 05 QS 88 SERRA TALHADA 14º BPM ANEXO IV QS 89 PALMARES 10º BPM QS 90 SURUBIM 22º BPM QUADRANTE BAIRRO/MUNICIPIO ORGANIZAÇÃO MILITAR ESTADUAL QS 91 PESQUEIRA 8ª CIPM QS 1 BOA VIAGEM 19º BPM QS 92 ARCOVERDE 3º BPM QS 2 BOA VIAGEM 19º BPM QS 93 SALGUEIRO 8º BPM QS 3 BOA VIAGEM 19º BPM QS 94 OURICURI 7º BPM QS 4 BOA VIAGEM 19º BPM QS 95 FLORESTA 1ª CIPM QS 5 BOA VIAGEM 19º BPM QS 96 LIMOEIRO 6ª CIPM QS 6 BOA VIAGEM 19º BPM QS 97 SANTA MARIA DA BOA VISTA 7ª CIPM QS 7 BOA VISTA 16º BPM QS 98 CABROBO 2ª CIPM QS 8 BOA VISTA 16º BPM QS 99 PETROLANDIA 4ª CIPM QS 9 AFOGADOS 12º BPM QS 100 AFOGADOS DA INGAZEIRA 23º BPM QS 10 AFOGADOS 12º BPM QS 11 SAO JOSE 16º BPM DECRETO Nº 38.439, DE 20 DE JULHO 2012. QS 12 SANTO ANTONIO 16º BPM Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício QS 13 CORDEIRO 13º BPM de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 34.930.426,00 QS 14 CASA AMARELA 11º BPM em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão. QS 15 MADALENA 13º BPM QS 16 IMBIRIBEIRA 19º BPM O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade QS 17 SANTO AMARO 16º BPM de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com convênios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, QS 18 JARDIM SAO PAULO 12º BPM uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, QS 19 IPUTINGA 13º BPM QS 20 PINA 19º BPM DECRETA: QS 21 CAMPO GRANDE 13º BPM Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO QS 22 DERBY 13º BPM E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 34.930.426,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e seis QS 23 GRACAS 13º BPM reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto. QS 24 SAN MARTIN 12º BPM Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em QS 25 ENCRUZILHADA 13º BPM igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente Decreto. QS 26 AREIAS 12º BPM QS 27 VARZEA 12º BPM Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos, de que trata o artigo 2º, à Operação Especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação QS 28 ILHA DO LEITE 16º BPM da Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 34.930.426,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e vinte QS 29 ENGENHO DO MEIO 12º BPM e seis reais), especificado no Anexo III do presente Decreto. QS 30 CASA FORTE 11º BPM Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. QS 31 ESPINHEIRO 13º BPM QS 32 TORRE 13º BPM Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da QS 33 TAMARINEIRA 11º BPM Independência do Brasil. QS 34 CIDADE UNIVERSITARIA 12º BPM EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS QS 35 AFLITOS 13º BPM Governador do Estado QS 36 PRADO 12º BPM QS 37 SOLEDADE 16º BPM ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA QS 38 BEBERIBE 11º BPM FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR QS 39 PARNAMIRIM 11º BPM PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
fonte blog do adeildo
 

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